As datas do processo eleitoral previsto para 2016, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros, foram aprovadas nesta terça-feira (10) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Calendário Eleitoral das … [Continue lendo...]
Afrodescendência deve ser aparente em candidato para que concorra em sistema de cotas
Comissão avaliadora pode eliminar do sistema de cotas candidato que não apresente fenótipo (aparência) de afrodescendente, mesmo que ele se autodeclare negro ou pardo, desde que conste no edital do concurso. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do … [Continue lendo...]
Cobrança de cartão de crédito está entre os 241 processos julgados pela Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (10) levar a julgamento, pela Corte Especial, o REsp 1.233.314, que discute se a citação em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais. … [Continue lendo...]
OAB aprova que Seccionais definam anuidade diferenciada às advogadas
Reunida em plenário nesta segunda-feira (9), a OAB Nacional aprovou autonomia às Seccionais para definirem valores diferenciados de anuidade para advogadas inscritas em seus quadros, como forma de efetivar o Plano Nacional de Apoio à Mulher Advogada. … [Continue lendo...]
Escola indenizará pais de criança que sofreu queimaduras durante banho
Decisão da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou escola a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais aos pais de um bebê que sofreu queimaduras de 1º e 2º graus durante o banho. … [Continue lendo...]
9ª Câmara mantém justa causa a trabalhador que agrediu o patrão
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que tentou reverter na Justiça do Trabalho a dispensa por justa causa, reconhecida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itápolis. Com a nulidade da dispensa, o trabalhador pretende também … [Continue lendo...]
Passageira abordada de forma abusiva por agentes da Polícia Rodoviária Federal receberá indenização
A União deve indenizar em danos materiais e morais moradora da cidade de Ponta Porã submetida à abordagem ilegal e abusiva por agentes da Polícia Rodoviária Federal. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e … [Continue lendo...]
Falsificação grosseira afasta o delito de uso de documento falso
A falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito de uso de documento falso, previsto no artigo 304, do Código Penal, tendo em vista a ausência de risco à fé pública. Essa foi a fundamentação adotada pela 3ª … [Continue lendo...]
Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe … [Continue lendo...]
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