A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um homem acusado de receber seguro-desemprego enquanto possuía emprego informal. Apesar de ter rescindido o contrato de trabalho com uma panificadora, o … [Continue lendo...]
Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos
As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Banco do Brasil. … [Continue lendo...]
Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças
Um casal e seus dois filhos menores vão receber indenizações individuais por erro médico que deixou graves sequelas em uma das crianças. Em março de 2006, a menina, à época com um ano e três meses de vida, foi levada ao hospital com vômitos, perda de … [Continue lendo...]
Suspensa norma que permitia doações anônimas a candidatos
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 para suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a … [Continue lendo...]
STF reafirma necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo
“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão … [Continue lendo...]
Município da Grande Florianópolis é condenado por queda de mulher em buraco de rua
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou município da Grande Florianópolis a indenizar por danos morais e materiais, no valor de R$ 9 mil, uma mulher que sofreu queda por causa de um buraco não sinalizado em via pública. … [Continue lendo...]
TJSP proíbe fornecimento de fosfoetalonamina
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (11), determinou a suspensão do fornecimento da substância fosfoetalonamina a portadores de câncer. … [Continue lendo...]
Senado aprova fim da cobrança de roaming em ligações de celular
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou ontem (11) projeto que extingue a cobrança de roaming em ligações de celular. O valor, pago pelo consumidor quando ele está fora da área para a qual o aparelho foi habilitado, também é … [Continue lendo...]
CJF libera R$ 676 milhões em RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 676.595.616,81 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em setembro de 2015. … [Continue lendo...]
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