A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu os benefícios da justiça gratuita a uma bancária que havia apresentado o pedido na petição de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). De acordo com a jurisprudência … [Continue lendo...]
Certidão de suspensão dos direitos políticos pode servir de prova de quitação eleitoral.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em dezembro (12/12), sentença que determinou a um delegado da Polícia Federal (PF) de Criciúma (SC) que aceitasse a certidão eleitoral que indica a suspensão dos direitos políticos como prova … [Continue lendo...]
Justiça ao alcance das mãos: processo digital facilita a vida do advogado.
Formado há 23 anos, o advogado Ricardo Leite hoje acessa os processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo tablet em que seu filho de seis anos se distrai com joguinhos usando os dedos oleosos de pipoca. Mas nem sempre os … [Continue lendo...]
Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda.
A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, não havendo violação ao artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973 ou ao artigo 125 do novo CPC. … [Continue lendo...]
Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho.
Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz Daniel Gomide de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de … [Continue lendo...]
Texto-base de projeto sobre distrato imobiliário é aprovado no Senado.
O texto-base do projeto de lei 68/2018, que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento, foi aprovado na noite de ontem (20) no Senado. As emendas … [Continue lendo...]
Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita.
Exibir viagens para locais paradisíacos e ostentar bens materiais nas redes sociais podem ser sinais exteriores de riqueza capazes de influenciar e interferir na concessão da Justiça gratuita. Com o objetivo de alertar magistrados e oficiais de … [Continue lendo...]
Entidade sindical não consegue reverter sentença que extinguiu ação de cobrança sem julgamento do mérito.
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que pedia, em seu recurso, a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Andradina (Vara Itinerante de Pereira Barreto), que … [Continue lendo...]
Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da … [Continue lendo...]
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