Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional ) em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º … [Continue lendo...]
Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio.
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. … [Continue lendo...]
STF terá 44 sessões plenárias no primeiro semestre de 2019.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem agendadas 44 sessões plenárias ao longo do primeiro semestre de 2019. O calendário com as datas das respectivas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes já foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), … [Continue lendo...]
Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela.
O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como … [Continue lendo...]
O que muda com a MP de combate a fraudes previdenciárias.
A Medida Provisória de combate a fraudes em benefícios previdenciários, assinada na sexta-feira (18) pelo presidente Jair Bolsonaro, pode gerar uma economia de até R$ 9,8 bilhões aos cofres públicos no primeiro ano de vigência. O texto altera regras … [Continue lendo...]
Doria regulamenta lei que proíbe máscaras em protestos em São Paulo.
O governador de São Paulo, João Doria, regulamentou a lei estadual que proíbe o uso de máscaras em protestos. O decreto publicado no sábado (19) no Diário Oficial também determina que as manifestações com previsão de participação de mais de 300 … [Continue lendo...]
Seguro-desemprego é reajustado em 3,43%.
O empregado demitido sem justa causa terá o seguro-desemprego corrigido em 3,43%, correspondente à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado, informou na sexta-feira (18) o Ministério da Economia. … [Continue lendo...]
Brasil já recebeu 1,1 milhão de imigrantes e 7 mil refugiados.
Ao entrar no Brasil, cada estrangeiro se apresenta às autoridades migratórias e informa o motivo da visita ao país. Se o motivo for turismo, o visitante recebe um visto válido por até dois meses. Se o objetivo for morar temporariamente no Brasil, é … [Continue lendo...]
Por litigância de má-fé, homem que ajuizou ação contra ex-esposa não tem direito à justiça gratuita.
Após perder ação ajuizada contra a ex-esposa e ser condenado por litigância de má-fé, um homem que pedia o reconhecimento do vínculo de emprego entrou com recurso buscando o benefício da justiça gratuita. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho … [Continue lendo...]
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