O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de declaração de legalidade do jogo de pôquer, solicitado pela empresa Infiniti Brasil. A 4ª Turma entendeu que a atividade é lícita desde que não envolva apostas e não precisa de … [Continue lendo...]
Estrangeiro só pode tomar posse em cargo público se for naturalizado.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um estrangeiro para tomar posse no cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sulriograndense (IFSUL) sem o documento de naturalização. A decisão da 4ª … [Continue lendo...]
Plenário virtual disciplina pagamento de fiança fora do expediente bancário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade Resolução que disciplina o recolhimento de fiança criminal nos finais de semana e fora do expediente bancário. A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão do Plenário Virtual, concluída no … [Continue lendo...]
STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo.
Uma decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discutem direitos individuais homogêneos de consumidores. … [Continue lendo...]
Família de lavrador morto por uso de agrotóxicos será indenizada.
Os proprietários de uma fazenda deverão pagar indenização por danos morais no valor de R$72.400 e pensão mensal à mulher e aos filhos de um empregado que morreu após aplicar agrotóxico na lavoura. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça … [Continue lendo...]
Empresa de ônibus indeniza passageira por acidente.
Em se tratando de concessionária de transporte público, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva, segundo a qual há o dever de indenizar o passageiro por danos, independentemente da existência de culpa. Com este entendimento, a 17ª Câmara … [Continue lendo...]
Regras para pagamento de precatórios seguem para votação no plenário do Senado.
Novas regras para o pagamento de precatórios foram aprovadas, nesta quarta-feira (30), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados … [Continue lendo...]
Câmara aprova aumento da pena para o crime de feminicídio.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (30) o aumento da pena do feminicídio, caso o crime seja praticado no descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. O projeto, que altera o Código Penal, aumenta a pena de um terço … [Continue lendo...]
Restituição do Imposto de Renda terá sete lotes, de junho a dezembro.
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2016. … [Continue lendo...]
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