O Ministério Público (MP) precisa requerer autorização judicial para ter acesso a documentos protegidos por sigilo legal. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto pela … [Continue lendo...]
Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados
Os honorários para pagamento de advogado, quando forem elevados, podem ser penhorados para pagamento de dívidas, caso esse profissional tenha algum débito com a União. A decisão unânime foi da Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais … [Continue lendo...]
Supremo julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta o Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No caso, se questiona a … [Continue lendo...]
Supremo julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta o Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No caso, se questiona a … [Continue lendo...]
ANS propõe novo modelo para tratar idoso na rede privada de saúde
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) vai propor um novo modelo de atenção à saúde de idosos na rede privada com a justificativa de evitar as atuais falhas que geram má assistência e aumento crescente de custos. … [Continue lendo...]
TJ inaugura novo instituto do CPC: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em sua última sessão, admitiu o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do Judiciário de Santa Catarina. Trata-se de um instituto previsto no novo Código … [Continue lendo...]
Trabalho em pregão da Bolsa de Valores é considerado atividade especial até 2005
O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou que o trabalho no pregão da Bolsa de Valores é considerado insalubre até a data do último pregão viva voz da Bovespa, em 2005. … [Continue lendo...]
Fornecimento de dados dos usuários por empresas de telefonia celular não depende de autorização judicial
Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados castrais dos usuários. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação interposta pela … [Continue lendo...]
TRF4 nega emissão de novo CPF por ausência de provas de que dívidas teriam sido contraídas por terceiros
A emissão de um novo CPF só pode ser realizada caso o titular comprove utilização indevida do número por terceiros. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, na última semana, negou o pedido de cancelamento do … [Continue lendo...]
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