A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato praticado por meio de aplicativo, por ter sido lá … [Continue lendo...]
CNJ aprova nova norma sobre viagens nacionais de crianças desacompanhadas.
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. A decisão foi … [Continue lendo...]
Procuradora-geral da República busca garantir a Testemunhas de Jeová o direito de recusar transfusões de sangue.
Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 618, com pedido de … [Continue lendo...]
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração.
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o … [Continue lendo...]
Dez medidas provisórias do governo estão prestes a perder validade se não forem votadas.
Prestes a expirar, dez medidas provisórias correm o risco de perder a validade se não forem votadas pelo Congresso Nacional nesta semana ou na próxima, incluindo a da reforma administrativa, que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. … [Continue lendo...]
Governo publica lei que anistia multas de partidos políticos.
O Diário Oficial da União publicou, na edição de ontem (20), a Lei nº 13.831, que altera regras de funcionamento dos partidos políticos e anistia multas daqueles que não aplicaram o mínimo legal em projetos que incentivam a participação de mulheres … [Continue lendo...]
TJ do Rio terá “juízes sem rosto” contra crime organizado.
A necessidade de proteção para juízes que lidam com o crime organizado – incluindo corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico e milícia – motivou o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio a adotar o sistema de “juízes sem rosto”. Eles vão trabalhar em uma vara … [Continue lendo...]
Conselho da Justiça Federal aprova criação de novo TRF.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou ontem (20) a criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, que deverá ter sede em Belo Horizonte. Para entrar em vigor, a medida precisa ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso … [Continue lendo...]
Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que prossiga no julgamento dos recursos ordinários que haviam sido rejeitados em razão da classificação inadequada de documentos no PJe. … [Continue lendo...]
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