Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou aos Hospitais de Base Luis Eduardo Magalhães e Calixto Midlej Filho (vinculado à Santa Casa de Misericórdia), ambos em Itabuna/BA, que viabilizem meios … [Continue lendo...]
Inquéritos policiais arquivados e sentenças absolutórias não são óbices para a emissão de registro de vigilante.
A jurisprudência tem entendido que o princípio constitucional da presunção de inocência se aplica a ações penais em andamento de forma a impedir negativa de expedição de registro profissional para o exercício da atividade de vigilante. Com essa … [Continue lendo...]
Dnit é responsável por acidentes decorrentes de falta de manutenção em rodovias.
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, em caso de acidente de trânsito em rodovias por falta de manutenção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cabe indenização à vítima. … [Continue lendo...]
Suspensão condicional do processo deve oferecer condições adequadas à obtenção do benefício.
A proibição de frequentar determinados lugares demonstra condição obrigatória para a suspensão do processo. Contudo, o art. 89 da Lei 9.099/95 prevê que o magistrado poderá especificar outras condições relativas à suspensão, desde que sejam elas … [Continue lendo...]
STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 776823, em que se discute a necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no … [Continue lendo...]
Detran só cassará CNH após recursos.
O juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou na sexta-feira, que, a partir de 30 de janeiro, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) pare de cassar ou de suspender a carteira de motoristas cujos recursos … [Continue lendo...]
Atuação do bacharel de direito se expande.
Ir além da sabedoria jurídica é o desafio atual dos profissionais da área do Direito que querem se integrar ao mercado, em escritórios e grandes organizações. Nesse novo contexto, o conhecimento pleno da língua inglesa e a boa integração aos negócios … [Continue lendo...]
MPF quer banir aplicativos como o Secret no Brasil.
O Ministério Publico Federal (MPF) no Rio de Janeiro recomendou que as representantes brasileiras da Apple e da Google só disponibilizem em suas lojas virtuais aplicativos que obedeçam à Constituição Brasileira e ao Marco Civil da Internet (lei nº … [Continue lendo...]
Lei que proíbe uso de máscaras em manifestações em SP foi sancionada.
O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na sexta-feira (29) a lei 50/2014, que proíbe o uso de máscaras em manifestações populares. A lei só passa a valer após sua regulamentação, que pode levar até 180 dias. … [Continue lendo...]
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