A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), durante sessão realizada na última quinta-feira (11/9), reafirmou entendimento, já consolidado pela Súmula 29 da própria TNU, de que “incapacidade para a vida independente não é … [Continue lendo...]
STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por … [Continue lendo...]
Supremo analisa uso de ação rescisória.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar ontem a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no caso de a jurisprudência da Corte ser alterada depois de finalizado (transitado em julgado) o processo. Por meio de ações … [Continue lendo...]
Discussão sobre direitos de empregados domésticos continua no Congresso.
Uma mudança na Constituição promulgada em abril do ano passado foi comemorada em todo o Brasil e chamada de "nova Lei Áurea". A Proposta de Emenda à Constituição 478/10, também conhecida como PEC das Domésticas, suprimiu o artigo que excluía os … [Continue lendo...]
Medida facilita encerramento de empresas nas juntas comerciais.
Desde ontem (11), empresas em processo de fechamento estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Na prática, passam a pedir baixa de seus registros e inscrições … [Continue lendo...]
STF libera venda de produtos de conveniência em farmácias de três estados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (11) que a venda de produtos de conveniência em drogarias é constitucional. … [Continue lendo...]
Idosa de 104 anos receberá indenização por danos morais do INSS após desconto indevido de pensão.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague a uma segurada de 104 anos dois benefícios acumulados: renda mensal vitalícia e … [Continue lendo...]
Participação do Ministério Público é indispensável em ações ajuizadas por menores.
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) julgou prejudicada a apelação em que duas irmãs menores de idade, representadas por sua mãe, propuseram ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que lhes fosse … [Continue lendo...]
Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.
Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não se enquadra na situação de miserabilidade prevista na Lei 1.060/50, que estabelece que, para fins de concessão de assistência judiciária, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica … [Continue lendo...]
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