Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que impôs a um cidadão, flagrado pela Polícia Militar mantendo pássaros silvestres em cativeiro, a prestação de serviços ambientais, durante 90 dias, em instituição … [Continue lendo...]
Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança de domicílio permanente. Seguindo por maioria … [Continue lendo...]
Processo que discute filiação socioafetiva deve voltar à primeira instância para produção de provas.
Para reconhecimento da filiação socioafetiva, a manifestação quanto à vontade do pai ou da mãe de serem reconhecidos juridicamente como tais deve estar comprovada nos autos, o que pode ser feito por qualquer meio legítimo de prova. Com esse … [Continue lendo...]
Concedido auxílio-doença a assistido em tratamento
A Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas reformou sentença em favor de motoboy em tratamento psiquiátrico, concedendo-lhe a prorrogação do pagamento do auxílio-doença. A decisão, proferida em setembro, resultou de atuação da … [Continue lendo...]
Empresa pode ser responsabilizada em golpe do boleto
Vem crescendo o número de denúncias de consumidores que quitaram boletos de pagamentos, porém, tempo depois são cobrados por inadimplência pela empresa credora. Só então é constatado que o consumidor caiu no “golpe do boleto” e o dinheiro foi parar … [Continue lendo...]
Receita faz ofensiva contra fraude financeira
A Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) deflagram na sexta-feira uma segunda fase da "Operação Orion", com o objetivo de combater pirâmide financeira promovida por empresas sediadas no Espírito … [Continue lendo...]
Contribuintes perdem disputa sobre exportação na esfera administrativa
Por maioria de votos, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) entendeu que incide ICMS sobre venda de produtos industrializados para exportador que repassou a responsabilidade a um terceiro. Para os juízes, esse tipo … [Continue lendo...]
Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro
Vara da Direção do Foro da Comarca de Novo Hamburgo concedeu a casal homoafetivo o direito de fazer constar o nome de duas mães no registro de nascimento de sua filha. A decisão é da Juíza de Direito Traudi Beatriz Grabin. … [Continue lendo...]
TJ nega recurso de companheira viúva e mantém filho do falecido como inventariante
Embora não haja dúvida que o cônjuge que sobrevive tem preferência sobre as demais pessoas elencadas na lei para assumir o "exercício da inventariança", este fato não desfruta de caráter absoluto e pode ser alterado diante de peculiaridades do caso … [Continue lendo...]
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