A partir desta segunda-feira (3), as micro e pequenas empresas - aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano - já podem fazer o agendamento do Supersimples pelo site da Receita Federal. As novas 140 atividades beneficiadas com a revisão da Lei … [Continue lendo...]
Governo federal pretende alterar cálculo de fator previdenciário
Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho - que passou a se … [Continue lendo...]
Pai assustado com suposta gravidez de filha de 14 anos busca indenização na Justiça
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de comarca do Planalto Serrano que negou indenização em favor de um pai, assustado com a possibilidade de gravidez de sua filha de 14 anos, a partir de conclusões que tirou de exame realizado em … [Continue lendo...]
Homem que agrediu ex-companheira com bastão de baseball recebe 10 anos de prisão
A 2ª Câmara Criminal do TJ condenou um homem a dez anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por desferir golpes com bastão de baseball na ex-mulher, na região do Vale do Itajaí. De acordo com os autos, o denunciado cometeu a agressão por não … [Continue lendo...]
TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior deu provimento a recurso de uma dona de casa para rescindir sentença que havia transferido a propriedade do imóvel em que ela morava, em São Paulo, para uma credora de dívidas … [Continue lendo...]
Crime racial cometido pela internet deve ser processado no local do provedor do site
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso em sentido estrito a respeito da competência para processar e julgar crime racial. … [Continue lendo...]
Menor residente no exterior não precisa de autorização para retornar ao país de origem
É dispensável a autorização judicial ou qualquer autorização escrita para que menores brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, retornem ao seu país de residência em companhia de um dos pais. Com essa … [Continue lendo...]
Terceira Turma corrige incidência de juros, mas mantém valor de honorários de êxito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a recurso especial do escritório paulista Cezar Ferreira Assis e Coutinho Advogados S/C, que requeria o pagamento da chamada “cláusula de êxito”, em ação movida contra os … [Continue lendo...]
STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. O colegiado concluiu que os avós sempre exerceram e ainda exercem a função … [Continue lendo...]
- «Previous Page
- 1
- …
- 259
- 260
- 261
- 262
- 263
- …
- 302
- Next Page»