Projeto de lei que aumenta a vigilância contra maus-tratos a menores foi aprovado ontem (4) pelo plenário do Senado, e seguirá para sanção presidencial. De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto já foi aprovado pela Câmara, e em nova … [Continue lendo...]
Mesmo acordada entre ex-casal e homologada, pensão irrisória é derrubada no TJ
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em atenção a pleito do Ministério Público, desfez acordo homologado judicialmente entre marido e mulher, que impingia prejuízos às filhas do ex-casal. O acerto previa alimentos no valor mensal de 0,75% do salário … [Continue lendo...]
Manifestação de desagravo em casamento de desafetos resulta em indenização aos noivos
Um empresário da Capital e sua noiva serão indenizados em R$ 45 mil por três clientes de sua construtora que, indignados com negócios imobiliários malsucedidos, resolveram promover uma série de represálias que incluíram ameaças pelas redes sociais, … [Continue lendo...]
Casal que teve viagem de lua de mel em cruzeiro marítimo cancelada será indenizado
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Videira que condenou uma empresa de cruzeiros marítimos ao pagamento de R$ 13,4 mil, a título de indenização por danos morais e materiais, em benefício de casal que teve sua lua de mel … [Continue lendo...]
Décima Primeira Câmara não conhece recurso impetrado antes da publicação no DEJT
A 11ª Câmara do TRT-15 decidiu não conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, que havia trabalhado para uma usina de bioenergia, sob a alegação de que o recurso foi interposto fora do tempo. … [Continue lendo...]
TST aplica jurisprudência do STF sobre incidência de juros de mora em precatórios
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recursos do Município de Vitória e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) relativos a precatórios, determinou que não incidem juros de mora no período compreendido entre … [Continue lendo...]
Turma entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou pedido feito por uma empresa de equipamentos para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de comercialização dos produtos … [Continue lendo...]
Trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida
O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele … [Continue lendo...]
Mantida decisão que autorizou depoimento de crianças vítimas de violência
Na sessão desta terça-feira (4), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RJ) que deferiu pedido de antecipação de provas consistente na realização de depoimento … [Continue lendo...]
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