Mesmo que o ganho econômico com a terceirização de atividades secundárias pareça evidente, no Brasil as empresas têm um grande motivo para pensar duas vezes antes de contratar um prestador de serviços: o risco jurídico. … [Continue lendo...]
Assédio moral contra servidor pode se tornar crime de improbidade administrativa
Karine Melo – Repórter da Agência Brasil Edição: Denise Griesinger A prática de assédio moral contra o servidor público poderá ser enquadrada como crime de improbidade administrativa. Pela proposta aprovada nessa quarta-feira (5) na Comissão de … [Continue lendo...]
Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material
Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença da Comarca de Limeira que havia julgado improcedente pedido de indenização de uma mulher por abandono afetivo e material. O valor arbitrado da reparação foi equivalente a 45 salários … [Continue lendo...]
CEF pagará R$ 500 mil a gerente por demorar seis anos para apurar denúncia de improbidade
A demora de uma investigação contra um gerente nacional acusado de cometer atos ilícitos rendeu à Caixa Econômica Federal (CEF) uma condenação de R$ 500 mil por danos morais. O processo interno, que concluiu pela inocência do gerente, demorou seis … [Continue lendo...]
TRF3 exclui ex-esposa do rateio e companheira receberá pensão por morte integralmente
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte em valor integral à companheira de um falecido segurado, excluindo sua ex-esposa do rol de … [Continue lendo...]
Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde
Recibos emitidos por profissionais de saúde que contenham os requisitos previstos na Lei 9.250/1995 são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, … [Continue lendo...]
Turma reconhece o direito de netos sob a guarda da avó receberem pensão por morte
Em decisão unânime, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu aos netos de uma servidora pública aposentada o direito ao recebimento de pensão em razão do falecimento da beneficiária, nos termos da legislação vigente. A decisão foi tomada após a … [Continue lendo...]
Excluída multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com deficiência. Mas, quando comprovado que a empresa se esforçou para preencher essas vagas e não conseguiu por … [Continue lendo...]
Receita disponibiliza aplicativo para parcelamento de débito do Simples Nacional
A Receita Federal disponibilizou, nos portais do Simples Nacional e do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), novo aplicativo que permite o parcelamento do Simples Nacional. … [Continue lendo...]
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