A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Municipalidade de Araraquara indenize paciente em R$ 28,9 mil por danos morais em razão de falha em atendimento médico. … [Continue lendo...]
TRF3 devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, por unanimidade, a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento de um advogado responsável por um processo de execução fiscal. … [Continue lendo...]
Princípio da insignificância não se aplica a acusados de fraudar FAT e o FGTS.
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que aplicou o princípio da insignificância a um caso de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço … [Continue lendo...]
Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência.
Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação pelo Poder Judiciário. Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento ao … [Continue lendo...]
Encarcerado desempregado tem direito a auxílio-reclusão se mantiver qualidade de segurado.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na quinta-feira, dia 11 de dezembro, reafirmou o entendimento – firmado na sessão de outubro – de que, ao ser aferido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do … [Continue lendo...]
Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro.
O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com … [Continue lendo...]
Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar.
Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar. … [Continue lendo...]
Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente.
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do … [Continue lendo...]
Mudança no mercado exige novo perfil de advogado.
Os escritórios de advocacia precisam ficar mais ágeis. A combinação entre desenvolvimento tecnológico, evolução dos mercados, mudança das necessidades dos clientes e uma crise financeira está forçando um setor sabidamente conservador a abraçar novos … [Continue lendo...]
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