O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: "Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG … [Continue lendo...]
Padrão contábil vai alavancar ramo tributário.
O padrão contábil internacional, obrigatório na divulgação de informações financeiras (IFRS, na sigla em inglês), a partir deste ano, deve alterar também a apuração de impostos e impulsionar a demanda por especialistas tributários. … [Continue lendo...]
Execução fiscal eletrônica reduz em seis anos término de processos.
O Estado de São Paulo tem conseguido mais agilidade na cobrança judicial de tributos. A chamada execução fiscal, que chegava a demorar entre oito e nove anos, hoje pode ser encerrada em até três anos, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A … [Continue lendo...]
Conselho Federal de Medicina apoia mudança de status do canabidiol.
O Conselho Federal de Medicina (CFM considerou positiva a alteração do status do canabidiol (CBD) de substância de uso proibido para medicamento de uso controlado. Para o presidente do conselho, Carlos Vital, a medida facilitará a importação da … [Continue lendo...]
FJMJ passa a expedir certidões pela internet que, em até cinco dias, estarão nas mãos do solicitante.
Quem nunca precisou de uma certidão expedida pelo Fórum João Mendes Júnior? Poucas pessoas responderão negativamente. A partir do próximo dia 26, as solicitações e expedições de certidões no FJMJ passam a ser feitas pela internet. Em até cinco dias … [Continue lendo...]
Turma concede adicional de insalubridade a parteira de suínos.
Uma trabalhadora rural que exercia a função de auxiliar de produção na criação de suínos de uma fazenda, em Campo Florido (MG), terá direito a receber adicional de insalubridade em grau médio, devido ao contato constante com os animais. A decisão é … [Continue lendo...]
Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpus para trancar ação penal motivada por infringência aos artigos 300 (reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma que … [Continue lendo...]
STF registra aumento de 351% no número de ADI, ADC e ADPF julgadas em 2014.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 2014, 181 ações de controle concentrado, nas quais analisa a constitucionalidade de atos locais ou federais. O número é mais de três vezes a quantidade julgada em 2013 (51). O colegiado proferiu … [Continue lendo...]
Súmula 14 – Retenção da CTPS não enseja, por si só, indenização por dano moral
O Pleno do TRT de Mato Grosso definiu o entendimento, no âmbito do Tribunal, de que a retenção da carteira de trabalho, compreendida como a manutenção do documento pelo empregador por prazo superior a 48h, não enseja, por si só, o direito à reparação … [Continue lendo...]
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