Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Fazenda do Estado pague indenização de R$ 200 mil por danos morais aos pais de um agente penitenciário, morto por integrantes de uma facção criminosa com atuação nas prisões paulistas. … [Continue lendo...]
Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado
Uma empresa de transportes não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a considerou revel em ação ajuizada por um motorista de coletivo. A empresa foi julgada à revelia porque o advogado tinha ido ao banheiro no momento do … [Continue lendo...]
Isenção de Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria
A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves, previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88, alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional … [Continue lendo...]
Correntista é condenado a restituir crédito indevidamente depositado em conta corrente
Valores depositados indevidamente em conta corrente devem ser devolvidos sob pena de enriquecimento ilícito do favorecido. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) para reformar sentença que, ao analisar ação movida pela … [Continue lendo...]
Turma determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas 20/98 e 41/2003
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região determinou, de forma unânime, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova a readequação do valor do salário do benefício previdenciário de um aposentado, mediante a aplicação imediata dos índices de … [Continue lendo...]
Lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por servidora estadual comissionada que reclamava o direito à licença maternidade em razão da adoção de uma criança de 11 anos. Na época da … [Continue lendo...]
Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio
Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que em ação proposta para demolir escada construída integralmente em terreno … [Continue lendo...]
Parceria com CIDH propõe desenvolvimento do Judiciário na área de direitos humanos
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o mexicano José Jesús Orozco Henríquez, firmaram, nesta … [Continue lendo...]
Legislação, economia lenta e Lava Jato promovem aumento de pedidos
A Lei de Falências (11.1001/2005) , aliada à desaceleração da economia brasileira e às investigações da Polícia Federal na Operação Lava Jato, devem demandar mais trabalho dos especialistas em recuperação judicial neste ano. … [Continue lendo...]
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