Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista determinou que uma operadora de planos de saúde autorize os procedimentos para realização de transplante de medula óssea em uma paciente diagnosticada com leucemia. … [Continue lendo...]
Mudança de jurisprudência no STF não pode ser usada para desconstituir coisa julgada
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente ação escisória da Fazenda Nacional que objetivava desconstituir acórdão da 1ª Turma proferido em janeiro de 2002 sob o argumento de que a decisão é contrária à atual … [Continue lendo...]
Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento
O juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, atendeu ao pedido de uma empresa e, liminarmente, suspendeu a exigibilidade dos valores relativos às contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos seus … [Continue lendo...]
Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário. A Turma recebeu o processo para revisão … [Continue lendo...]
Resolução do CNJ garante verbas para entidades com finalidade social
Entidades públicas e privadas com finalidade social têm conseguido, em diferentes estados, reforçar o caixa com verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor … [Continue lendo...]
Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional
Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena … [Continue lendo...]
Advogado não deve responder por autuação
Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque os contribuintes … [Continue lendo...]
Facebook anuncia ‘herdeiro’ para gerenciar vida virtual após a morte
O Facebook anunciou nesta quinta-feira (12) que vai facilitar o processo da "vida virtual pós-morte" e permitir que as pessoas designem alguém para ser o responsável por suas páginas se o pior lhes acontecer. … [Continue lendo...]
Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
Com base nesse entendimento, em recurso relatado pelo Juiz de Direito José Pedro de Oliveira Eckert, convocado ao Tribunal de Justiça, e acompanhado à unanimidade pela 8ª Câmara Cível, foi autorizado que uma criança tenha o nome do pai e de duas mães … [Continue lendo...]
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