A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF) reafirmou o entendimento de que nos casos em que há pedido de aposentadoria por invalidez, a decisão do juiz não está presa ao laudo médico pericial. Isso quer dizer que o … [Continue lendo...]
Encontro Nacional de Precatórios discutiu impasses e avanços para solução de dívida pública
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o II Encontro Nacional de Precatórios. Centenas de participantes se reuniram na capital paulista para discutir impasses e avanços no … [Continue lendo...]
Resolução do CNJ garante verbas para entidades com finalidade social
Entidades públicas e privadas com finalidade social têm conseguido, em diferentes estados, reforçar o caixa com verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor … [Continue lendo...]
Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional
Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena … [Continue lendo...]
Empresa em recuperação judicial poderá parcelar débito tributário
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal modificaram regras de parcelamento ordinário de débitos tributários, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18. Instituído em 2009, o programa … [Continue lendo...]
Demissões elevam volume de processos no TRT de São Paulo
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior da esfera trabalhista do país, está ainda mais sobrecarregado. Os juízes receberam no ano passado 425.113 novos processos - 30% a mais em relação a 2010. E não conseguiram julgar na mesma … [Continue lendo...]
Receita: brasileiros tentaram trazer R$ 251 milhões em bens ao país sem declarar
Em 2014, viajantes internacionais tentaram trazer ao país R$ 251,1 milhões em bens não declarados à Receita Federal. A fiscalização do órgão cobrou R$ 43 milhões em impostos e R$ 17,2 milhões em multas sobre essas mercadorias. Já as declarações … [Continue lendo...]
Justiça admite arbitramento de honorários mesmo em casos de contrato rescindido
A Primeira Turma de Recursos da Capital, em sessão nesta semana, negou recurso de instituição financeira para manter sentença que admitiu a possibilidade de arbitramento de honorários a profissional da advocacia, mesmo diante de contrato escrito … [Continue lendo...]
Instituição religiosa não pagará imposto municipal sobre construção de templo
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Campinas não cobrará imposto sobre a construção de um templo no Município. … [Continue lendo...]
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