Apesar de serem equiparadas às sociedades simples pelo Código Civil de 2002, as cooperativas devem registrar seus atos na Junta Comercial e não no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assim decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional … [Continue lendo...]
Negado porte de arma a indiciado em inquérito policial
A 6ª Turma do TRF1 confirmou, por unanimidade, sentença que negou a um impetrante de mandado de segurança o pedido de transferência da propriedade das armas de fogo que pertenciam anteriormente ao seu falecido pai bem como o de registro de tais armas … [Continue lendo...]
Audiências de custódia em São Paulo terão início nesta semana
A partir desta terça-feira (24/2), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) passa a realizar audiências de custódia em todos os casos de flagrante delito registrados em duas seccionais da Polícia Civil da capital (1ª e 2ª Delegacias … [Continue lendo...]
Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu recurso do banco HSBC e extinguiu o processo de um consumidor sem resolução de mérito. Em ação de prestação de contas, ele deixou de especificar no pedido o período e as ocorrências … [Continue lendo...]
Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental em Pernambuco. … [Continue lendo...]
Polícia agora tem de levar preso a juiz em 24 horas em São Paulo
As audiências de custódia - criadas para garantir a apresentação em 24 horas de quem é preso em flagrante a um juiz - enfrentam resistências entre delegados, promotores e até de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A menos de … [Continue lendo...]
Advogados da Lava-Jato diversificam estratégias
Maior batalha jurídica já travada no Brasil, a Operação Lava-Jato mobiliza ao menos 60 escritórios de advocacia no país, espalhados principalmente por Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal. As defesas dos executivos de … [Continue lendo...]
Receita espera nova alta no uso de certificado digital neste ano
O número de contribuintes pessoa física que utiliza o certificado digital, uma espécie de assinatura eletrônica, para fazer a declaração do Imposto de Renda aumenta a cada ano, segundo a Receita. … [Continue lendo...]
Plano de saúde sofre condenação por negar tratamento contra cegueira de paciente
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Ronei Danielli, manteve decisão que condenou empresa provedora de plano de saúde ao pagamento de R$ 12 mil em favor de cliente, a título de indenização por danos morais. … [Continue lendo...]
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