Dois homens que residem em Carmo de Minas foram condenados e deverão prestar serviços comunitários por terem adulterado a placa de uma moto. A decisão de Primeira Instância, confirmada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais … [Continue lendo...]
Renovação do pedido de assistência gratuita não é necessário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias … [Continue lendo...]
Estudo mostra avanços nos julgamentos tributários
A situação melhorou para o contribuinte que questiona autuações fiscais na esfera administrativa. Nova edição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (Icat), estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito São … [Continue lendo...]
Fazendeiro é absolvido de acidente em que trabalhador levou coice de vaca
Um auxiliar de serviços gerais que levou um coice após extrair o leite de uma vaca em uma fazenda localizada em Caldas Novas (GO) não será indenizado por danos morais. Em recurso não conhecido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o … [Continue lendo...]
Turma determina a instauração de ação regressiva por uso indevido de algemas
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou a União Federal a pagar ao autor o valor de R$ 150 mil, a título de indenização por danos morais, por ato arbitrário de agentes da Polícia Federal, por ocasião da … [Continue lendo...]
Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença que determinou à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir do autor da ação, produtor rural, a contribuição social incidente sobre receita bruta de comercialização da produção rural … [Continue lendo...]
Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada
O reconhecimento do trabalho exercido como aluno aprendiz e da aposentadoria especial no regime de previdência pública não justifica o aproveitamento desse tempo de serviço no cálculo de benefício previdenciário complementar privado. … [Continue lendo...]
Supremo julgará aplicação de novo teto de RPV a execuções em curso
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a lei do Distrito Federal que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) pode ser aplicada às execuções em curso. O tema é objeto do Recurso … [Continue lendo...]
Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STF.
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário … [Continue lendo...]
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