O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje um recurso de uma servidora pública que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno e … [Continue lendo...]
Advogados públicos fazem na Câmara ato pela aprovação da PEC da Probidade
Munidos de placas, bottons e panfletos, cerca de 50 advogados públicos participaram ontem (3) de um ato na Câmara dos Deputados em favor da aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, conhecida como PEC da Probidade, que concede … [Continue lendo...]
Senado aprova projeto que muda regra para fusão de partidos
O plenário do Senado aprovou ontem (3) o primeiro projeto relacionado à reforma política. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2015, enviado pela Câmara, estabelece que partidos políticos com menos de cinco anos de criação não podem fazer fusões com … [Continue lendo...]
Feminicídio passa a ser considerado crime hediondo
A Câmara aprovou ontem (3) o projeto de lei do Senado que classifica o feminicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime - assassinato de mulher por razões de gênero - entre os … [Continue lendo...]
Imobiliária é condenada por litigância de má-fé por negar período de vínculo de advogada
Uma imobiliária, do Rio de Janeiro (RJ), foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por proceder com deslealdade em um processo ajuizado por uma advogada que buscava reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. A administradora … [Continue lendo...]
CNJ aprova resolução que estende impedimento de atuação de magistrados em processos patrocinados por parentes
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3/3), a Resolução nº 200/2015, destinada a impedir a atuação dos magistrados em processos patrocinados ou tendo como interessados advogados parentes consanguíneos … [Continue lendo...]
STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável. … [Continue lendo...]
Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias
No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os embarques e suas respectivas mercadorias devem ser registrados, sem exceção. Por deficiência nesse registro, uma … [Continue lendo...]
Indenização por morte de ciclista passa de R$ 55 mil para R$ 472 mil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em seis vezes o valor da indenização por danos morais devida por uma empresa de ônibus em decorrência do atropelamento e morte de um ciclista de 17 anos de idade, ocorrido em março de … [Continue lendo...]
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