Decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba condenou a Santa Casa da cidade a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma paciente e sua filha recém-nascida. A mulher, portadora do vírus HIV, alegou que a bebê precisava do remédio AZT, … [Continue lendo...]
Município terá de remunerar um servidor por horas trabalhadas em sábados e dias compensados
A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Caçapava, que não concordou com a condenação imposta pela decisão do Juízo da Vara do Trabalho daquela cidade ao pagamento de diferenças de adicional de horas extras e reflexos … [Continue lendo...]
Empresas de factoring não precisam de registro do Conselho Regional de Administração
Empresas de fomento mercantil ou factoring convencional não precisam de registro no respectivo Conselho Regional de Administração (CRA), pois a atividade principal desempenhada não se configura como atividade de natureza administrativa. Essa foi a … [Continue lendo...]
Residência médica é condição obrigatória para a concessão do registro de especialista
Conclusão de residência médica em instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) é quesito obrigatório para a concessão do registro de especialista. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou … [Continue lendo...]
Novo Cadastro Nacional de Adoção começa a ser implantado
Começaram nesta segunda-feira (9/3) os procedimentos para implantação do novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Os principais objetivos do novo cadastro da Corregedoria Nacional de Justiça são sanar algumas dificuldades no preenchimento e modernizar … [Continue lendo...]
União e Rio de Janeiro terão de indenizar hemofílicos contaminados em transfusão
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade da União e do estado do Rio de Janeiro em ação movida por quatro pessoas portadoras dos vírus HIV e da hepatite C, adquiridos em transfusões … [Continue lendo...]
Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado
Não se justifica a invocação de cláusula de eleição de foro prevista em contratos anteriores quando a ação discute a validade de contrato que não teve instrumento de formalização assinado pelas partes. O entendimento é da Terceira Turma do Superior … [Continue lendo...]
Denominação religiosa tem prerrogativa de escolher representantes
Por entender que a Congregação Cristã no Brasil (CCB) tem direito de restringir o acesso de fiéis ao púlpito, o Judiciário mineiro rejeitou, pela segunda vez, pedido de indenização por danos morais de dois fiéis da denominação. O casal pleiteava … [Continue lendo...]
Plenário pode votar regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos
A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos e o refinanciamento das dívidas dos clubes esportivos são os destaques da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (10). … [Continue lendo...]
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