O juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Edson Dias de Souza, reconheceu a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pelo F. F. C. a um jogador. Com isso, o atleta deverá receber todas as verbas trabalhistas como se tivesse sido … [Continue lendo...]
Caminhão apreendido fazendo transporte irregular de madeira deve ser devolvido ao dono
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a liberação de um caminhão apreendido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quando fazia o tranporte irregular de madeira no interior … [Continue lendo...]
Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia
A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal. Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região … [Continue lendo...]
Empresa tem direito a indenização por exploração irregular de jazida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo que seja apenas detentora de autorização para pesquisa, uma empresa deve ser indenizada por exploração ilegal de jazida de minério por terceiro. É a primeira decisão da Corte neste … [Continue lendo...]
Mantida sentença que decretou prescrição em processo envolvendo trabalhador falecido em serviço
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso dos reclamantes, a esposa de um trabalhador morto em serviço e seus três filhos, que insistiram na reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que decretou … [Continue lendo...]
Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual
A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes. … [Continue lendo...]
Repetitivo definirá existência de interesse de agir em cautelares sobre sistema scoring
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir a existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos ou dados relativos a … [Continue lendo...]
Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção
“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo Civil (CPC) para reaver do alienante os … [Continue lendo...]
Pagamento de compras por meio de smartphones chega ao Brasil
Depois de desbancar o cheque na preferência dos consumidores, o cartão de plástico começa a ser ameaçado. Chegou ao Brasil a tecnologia que permite o pagamento de compras em lojas físicas por meio de smartphones. … [Continue lendo...]
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