A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, será instalada no próximo dia 8. A comissão foi criada pelo … [Continue lendo...]
Câmara aprova aumento de pena para furto qualificado com uso de explosivos
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (31) projeto de lei que aumenta a pena para o crime de furto qualificado que seja praticado com explosivos. A proposta, que será encaminhada ao Senado, altera o Código Penal com o objetivo de coibir, … [Continue lendo...]
A partir de hoje, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet
A partir desta quarta-feira (1º), os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio da internet. A medida pretende tornar mais rápido o atendimento e dar maior segurança às … [Continue lendo...]
Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um fazendeiro que questionava a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelas … [Continue lendo...]
TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majoração pelo Fator … [Continue lendo...]
Jornalista é inocentado da prática do crime de calúnia contra servidor do Ibama
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santarém que absolveu um jornalista da acusação de … [Continue lendo...]
TNU anula acórdão que negou benefício a trabalhador considerado incapaz
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou um acórdão da Turma Recursal do Ceará, que decidiu em contrariedade à prova apresentada nos autos – um laudo pericial. O Colegiado, reunido no dia 11 de … [Continue lendo...]
PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos que permitiram o deslocamento de processos da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri. Na … [Continue lendo...]
Antecipar execução da pena viola presunção de inocência, defendem juristas
Com a pressa dos envolvidos nas apurações da operação “lava jato” em concluir o caso, voltou ao centro dos debates a possibilidade de se antecipar a execução das penas para depois da decisão da segunda instância. A ideia, defendida recentemente em … [Continue lendo...]
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