Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão obter, respectivamente, descontos entre 50% e 90% no valor de multas por atraso, não entrega ou envio da declaração simplificada com … [Continue lendo...]
Audiências de custódia ultrapassam mil atendimentos.
Implantado no último dia 24 de fevereiro, fruto de parceria entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e Governo do Estado, o projeto Audiências de Custódia ultrapassou o número de mil casos … [Continue lendo...]
TJSP mantém indenização a paciente por situação vexatória.
Acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Guarulhos para condenar a Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma mulher que sofreu … [Continue lendo...]
Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida.
O avalista de notas promissórias que não circulam pode opor exceções pessoais do devedor principal ao credor originário a quem imputa má-fé ou a prática de ato ilícito, como a cobrança de juros usurários. … [Continue lendo...]
Turma anula pena de confissão aplicada a trabalhadora que faltou três vezes a audiência.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais decorrentes da aplicação de penalidade de confissão a uma trabalhadora que não compareceu à audiência de instrução, para a qual foi intimada por meio de … [Continue lendo...]
Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei.
Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, para confirmar sentença do Juízo da 2ª … [Continue lendo...]
Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) terá de analisar embargos declaratórios opostos pela Yahoo! Brasil Internet Ltda. Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto … [Continue lendo...]
Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) terá de analisar embargos declaratórios opostos pela Yahoo! Brasil Internet Ltda. Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto … [Continue lendo...]
Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH
Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema … [Continue lendo...]
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