A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, proferida pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, para condenar a Prefeitura a indenizar uma jovem pela morte do filho. O valor … [Continue lendo...]
SUS só é obrigado a garantir tratamento domiciliar a paciente que não se locomove
O Sistema Único de Saúde (SUS) só é obrigado a custear tratamento médico domiciliar caso seja comprovada a impossibilidade do paciente de locomover-se até a unidade de saúde. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao … [Continue lendo...]
Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário
Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista … [Continue lendo...]
Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua … [Continue lendo...]
Contribuinte no Refis não deve pagar honorários
O contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência - verba devida ao vencedor de um processo. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram determinação da Lei nº … [Continue lendo...]
Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de … [Continue lendo...]
Usuário tem boa chance de obter na Justiça tratamento negado por plano
Os beneficiários cujos tratamentos de saúde foram negados pelos planos estão com chances altas de garantir atendimento por meio de ação na Justiça. Em muitos casos, os juízes inclusive antecipam decisões, com liminares. … [Continue lendo...]
Terceirização pode prejudicar pessoas com deficiência, alertam especialistas
O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas, inclusive a atividade-fim, poderá prejudicar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, segundo defensores dos direitos … [Continue lendo...]
Consumidores têm direito a duas sacolas grátis em compras na capital paulista
Os consumidores da capital paulista passaram ontem (11) a ter direito de receber gratuitamente até duas sacolas plásticas reutilizáveis dos supermercados – independentemente do valor dos produtos adquiridos. As demais sacolas poderão ser cobradas, … [Continue lendo...]
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