Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia … [Continue lendo...]
Parceria entre Executivo, Judiciário, MPSP e FPF traz novas medidas punitivas e preventivas de segurança nos estádios
Em reunião realizada ontem (18), na Secretaria da Segurança Pública (SSP), com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, do procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, do … [Continue lendo...]
Turma mantém nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência
A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes o direito de serem classificados nas vagas destinadas às … [Continue lendo...]
STJ edita mais três súmulas na área penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica … [Continue lendo...]
Falta de embargos em execução não garantida antes de 2006 não configura inércia do executado
Não é possível o oferecimento de embargos do devedor sem que haja o depósito de segurança do juízo nos casos em que se aplica a redação do Código de Processo Civil (CPC) anterior à Lei 11.382/06. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior … [Continue lendo...]
Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou-se à posição já adotada pela Terceira Turma e passou a admitir a legitimidade da pessoa jurídica para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. As duas Turmas compõem a … [Continue lendo...]
Criança será indenizada pela morte do pai, motociclista, em acidente de trânsito
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que condenou um motorista e seu acompanhante ao pagamento de R$ 60 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de uma criança cujo pai morreu em acidente de trânsito. Os réus também … [Continue lendo...]
Falsa advogada é condenada por estelionato
Uma mulher foi condenada pela 20ª Vara Criminal Central pelo crime de estelionato por ter obtido vantagem ilícita ao se fazer passar por advogada que se propôs a defender os interesses de um casal. A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão, em … [Continue lendo...]
Prazo decadencial para revisão de benefício do INSS é de 10 anos
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 7 de maio, entendeu que o prazo de decadência para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de 10 anos. O autor da ação na TNU pretendia reformar … [Continue lendo...]
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