“Não ofende a coisa julgada a incidência dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época … [Continue lendo...]
Para Sexta Turma, quebra de sigilo telefônico exige fundamentação própria
A mera referência às razões apresentadas no pedido da polícia ou do Ministério Público não basta para fundamentar a autorização judicial de quebra de sigilo telefônico, medida excepcional que exige fundamentação do próprio juiz, na qual ele … [Continue lendo...]
Não é deserto recurso especial cujo preparo foi recolhido em GRU diferente da prevista em resolução
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a utilização da GRU Simples para o recolhimento de preparo, em vez da GRU Cobrança, no período de 7 de março de 2014 (data em que teve início a vigência da Resolução 1/14 do STJ) a 15 … [Continue lendo...]
Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa … [Continue lendo...]
Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação … [Continue lendo...]
OAB proíbe conselheiro do Carf de exercer advocacia privada
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem (18) que advogados não podem exercer atividade privada enquanto ocuparem o cargo de conselheiros no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Por 17 votos a 10, o Conselho Plano da OAB … [Continue lendo...]
Terceirização aumentará número de ações na Justiça, diz presidente do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, disse ontem (18) que, se convertido em lei na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que propõe novas regras para a terceirização aumentará … [Continue lendo...]
Cadastro nacional é simplificado e processo de adoção deve ficar mais rápido
O tempo de espera para adoção deve ficar menor. Essa é a expectativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lançou na semana passada nova versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O novo modelo é mais moderno, simples e permite o cruzamento de … [Continue lendo...]
Determinada a reintegração de trabalhadora demitida por multinacional dois anos e meio antes de sua aposentadoria
A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa multinacional do setor automotivo e aeroespacial, e determinou a reintegração de uma empregada que tinha sido despedida faltando apenas dois anos e meio para se aposentar. A empresa, … [Continue lendo...]
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