A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou pensão alimentícia, de 1,5 salário mínimo para R$ 5 mil, devida por um homem em favor de sua ex-companheira, mas fixou prazo de dois anos para cessão desta benesse. Isso porque vislumbrou que a mulher vive … [Continue lendo...]
Estado deve indenizar pais de aluno que morreu afogado em rio próximo a escola
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado pague R$ 140 mil a título de danos morais aos pais de um adolescente, afogado em rio que margeia escola em que estudava, na cidade de Paraibuna. … [Continue lendo...]
Turma declara prescrição em ação de herdeiro ajuizada seis anos depois da morte do pai
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão do filho de um trabalhador vítima fatal de acidente de trabalho. O herdeiro tinha 11 anos à época do acidente, mas somente ajuizou a ação com o pedido de indenização … [Continue lendo...]
Anvisa deverá indenizar idosa por falha em fiscalização
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá indenizar em R$ 16 mil uma idosa de Foz do Iguaçu (PR) que perdeu a visão do olho esquerdo depois de ser tratada com um medicamento contaminado. A sentença de primeira instância foi … [Continue lendo...]
Não há cumulação de indenizações em seguro de vida com cobertura adicional de invalidez
No seguro de vida em grupo contratado com a garantia adicional de invalidez total ou permanente por doença, o pagamento da indenização securitária se restringe a um dos sinistros, ou seja, não há cumulação de indenizações. A decisão é da Terceira … [Continue lendo...]
Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em atividade de industrialização integrante do processo do aço. No caso discutido no Recurso Extraordinário (RE) 882461, … [Continue lendo...]
Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e transferido por contrato de gaveta a terceiros que tinham pleno … [Continue lendo...]
No STF só 20% dos pedidos de vista são devolvidos no prazo
O desrespeito às normas internas do STF (Supremo Tribunal Federal) por parte dos próprios ministros naturalizou-se quando o assunto é pedido de vistas --a possibilidade de o magistrado paralisar um julgamento para estudar melhor o processo. … [Continue lendo...]
Câmara aprova projeto que altera prazos de recursos trabalhistas
Um projeto de lei, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, pretende fazer mudanças na contagem de prazos para a apresentação de recursos na Justiça Trabalhista. Entre as principais … [Continue lendo...]
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