Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), provavelmente nos mesmos moldes dos últimos anos. … [Continue lendo...]
Penitenciária não pode reter documento de advogado durante visita a presos
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que impede a retenção de documento profissional de advogado em visita a clientes na Penitenciária de São Pedro de Alcântara. Mesmo após a anotação dos dados pertinentes, os servidores da … [Continue lendo...]
Ex-mulher e viúva têm direito à divisão de pensão por morte em partes iguais
É devido o rateio de pensão por morte em partes iguais entre ex-mulher e viúva de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na última … [Continue lendo...]
Adicional para auxílio de terceiro deve ser pago desde a concessão da aposentadoria por invalidez
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu confirmar um acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que entendeu que o adicional de 25% de auxílio de … [Continue lendo...]
Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
Os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados (devolução pelo motivo 25). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso … [Continue lendo...]
Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em … [Continue lendo...]
Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. … [Continue lendo...]
Decisão do STJ beneficia empresa em recuperação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que a ação de cobrança (execução) individual contra empresa que teve pedido de recuperação judicial concedido deve ser extinta. Nesse sentido, ainda que a cobrança dos créditos tenha ocorrido antes da … [Continue lendo...]
Câmara estende reajuste do salário mínimo a todos os aposentados
Os deputados aprovaram por 206 votos contra 179 a extensão a todos os aposentados e pensionistas da regra de reajuste do salário mínimo --que garante a inflação dos 12 meses anteriores (INPC), mais o crescimento da economia de dois anos antes. … [Continue lendo...]
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