A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (tema 893), e forma … [Continue lendo...]
Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia … [Continue lendo...]
Novo marco pode acelerar os licenciamentos
Sempre alvo de críticas por parte do empresariado, o processo de licenciamento ambiental poderia ganhar mais agilidade com um novo marco regulatório. A avaliação é do diretor de licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente … [Continue lendo...]
Juiz do Distrito Federal declara insolvência de pessoa física
Um pedido bastante incomum foi aceito recentemente pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. O juiz Edilson Enedino das Chagas declarou a insolvência civil de um morador de Santa … [Continue lendo...]
Empresa indenizará cadeirante que foi arremessado de ônibus
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que obriga uma empresa de ônibus da capital a indenizar cadeirante que foi arremessado para fora do coletivo quando tentava desembarcar. A indenização foi fixada em … [Continue lendo...]
Pessoas jurídicas não podem ser contempladas com o benefício da justiça gratuita
Inconformada com decisão do juiz da 88ª VT/SP, em processo movido por uma ex-empregada, uma entidade assistencial apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região. A recorrente, porém, não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito … [Continue lendo...]
Turma condena fábrica de refrigerantes a indenizar empregado em R$ 15 mil por câmera na porta de vestiário
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de um operador de produção e condenou uma fábrica de refrigerantes ao pagamento de R$ 15 mil em indenização a título de danos morais, por violação da privacidade pelo monitoramento … [Continue lendo...]
TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. … [Continue lendo...]
Brasileira residente na Inglaterra será interrogada por videoconferência em ação penal
Decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu habeas corpus a uma brasileira que vive na Inglaterra e determinou que ela seja interrogada por videoconferência. A acusada responde ação penal que tramita na 1ª Vara … [Continue lendo...]
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