Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o … [Continue lendo...]
Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por servidor público ex-celetista que pleiteia, junto ao Instituto Nacional do … [Continue lendo...]
Propaganda eleitoral paga na internet terá que ser identificada.
Com o começo oficial da campanha eleitoral, teve início também a divulgação de publicidade voltada à disputa de outubro. Além dos tradicionais anúncios em rádio e TV, abre-se o período, de maneira inédita, para a divulgação de propaganda paga de … [Continue lendo...]
Lei de Proteção de Dados trará impactos a pessoas, empresas e governos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) foi sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer. A norma traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. A norma, que ainda terá um … [Continue lendo...]
TST julga incabível recurso em incidente de demanda repetitiva que não teve o mérito examinado.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível o recurso ordinário do empregado de uma instituição bancária contra decisão que não admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) apresentado por ele ao Tribunal … [Continue lendo...]
TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais … [Continue lendo...]
Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de nulidade de processo de liquidação de cotas sociais e apuração de haveres em que não foram citados todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda … [Continue lendo...]
Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral.
“A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade é estrita e eminentemente societária. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de … [Continue lendo...]
STJ começa a julgar recursos de forma totalmente virtual.
A partir de amanhã, terça-feira (21), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará início à primeira sessão de julgamento virtual de embargos de declaração (EDcl), agravos internos (AgInt) e agravos regimentais (AgRg), conforme estabelecido no título … [Continue lendo...]
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