Publicado hoje, no DJe, TJSP, Administrativo, 27/8/2015, p. 8, o Provimento nº 32, que regulamenta o procedimento de entrega voluntária de infante pela genitora no âmbito das Varas da Infância e da Juventude. … [Continue lendo...]
Universidade terá que cobrar mensalidades iguais de calouros e veteranos
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que uma universidade corrija a mensalidade do curso de medicina, que cobrava valores diferenciados de calouros e veteranos em razão de reforma curricular que justificaria o aumento - mas que manteve … [Continue lendo...]
Empresa ressarcirá homem que teve carro incendiado por defeito no extintor
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que determinou o pagamento de danos materiais no valor de R$ 27 mil a um homem pelo incêndio de seu carro, em ação movida contra empresa de comércio de extintores. Durante sinistro, o demandante … [Continue lendo...]
Inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função
Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem justa causa e verbas rescisórias decorrentes, entre outros … [Continue lendo...]
Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que discute a possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato … [Continue lendo...]
Lei Seca apreendeu 26 mil carteiras em 2009 e 2010, mas Detran não abriu um só processo
Os problemas de gestão enfrentados pelo Detran deixaram o órgão em ponto morto em 2009 e 2010. No período, apesar de a Operação Lei Seca ter recolhido 26.124 carteiras de motoristas alcoolizados, nenhum processo para a suspensão do documento foi … [Continue lendo...]
TJSP designa varas para arbitragem
Os casos de arbitragem que tiveram desdobramentos dentro do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) começaram, este mês, a ser direcionados para as duas varas especializadas em recuperação judicial e falências de empresas. … [Continue lendo...]
Estado paga R$ 10 mil por divulgação de fotos de processo em segredo de justiça
A 1ª Câmara de Direito Púbico manteve condenação contra o Estado de Santa Catarina e determinou o pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a um cidadão pela falha cometida por agentes prisionais que, ignorando o fato de que … [Continue lendo...]
Cliente que teve sua identidade clonada receberá R$ 20 mil de indenização
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Caçador que condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, a uma cliente pela inscrição indevida de seu nome em cadastro de devedores. A autora alega … [Continue lendo...]
- «Previous Page
- 1
- …
- 136
- 137
- 138
- 139
- 140
- …
- 302
- Next Page»