O Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos e demais encargos para esses trabalhadores, entra em vigor a partir desta quinta-feira (1º). … [Continue lendo...]
Preso no lugar do irmão, homem pede mas não leva indenização do Estado
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou indenização por danos morais pleiteada por um homem que alegou ter sofrido constrangimento ao ser preso de forma ilegal. Durante abordagem policial, o autor acabou recolhido ao cárcere … [Continue lendo...]
Suicídio de preso em delegacia gera dever de indenizar
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 20 mil de indenização à mãe de um preso que cometeu suicídio na delegacia de polícia, enquanto aguardava transferência para o Centro de Detenção … [Continue lendo...]
Responsabilidade de devedor subsidiário se confirma mesmo sem prova cabal da insolvência do devedor principal
Se, nos autos, não há prova cabal da insolvência do devedor principal, a responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista deve ser mantida, não cabendo (muito menos) ao órgão jurisdicional buscar informações e bens que afetem o primeiro devedor. … [Continue lendo...]
Cliente barrada em porta giratória tem pedido de indenização negado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização a uma cliente da Caixa Econômica Federal de Capão na Canoa (RS) impedida de ingressar em uma agência por problema na porta giratória. Conforme a decisão da 4ª Turma, o fato de ter sido … [Continue lendo...]
Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão de possibilidade de evolução de doença que possui
Configura conduta ilegal impedir a posse de candidato em cargo público para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve … [Continue lendo...]
Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado
Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados. Aplicando esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato Nacional dos … [Continue lendo...]
Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não … [Continue lendo...]
Aumento de imposto deve acelerar aquisições
A alta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os chamados ganhos de capital - como o lucro na venda de um imóvel ou participação societária - deve fazer com que empresas acelerem negócios. Transações fechadas este ano escapam deste aumento. … [Continue lendo...]
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