O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional … [Continue lendo...]
Câmara aprova MP que altera fórmula da aposentadoria
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. A matéria precisa ser votada … [Continue lendo...]
Senadores ampliam proteção ao consumidor e previnem superendividamento
O projeto de lei do Senado (PLS) 283/2012, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecendo normas para crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento, foi aprovado ontem (30) pelos senadores, em primeiro turno, e, depois … [Continue lendo...]
Procon, MP, ANS e Unimed assinam acordo para facilitar migração de beneficiários
O Procon de São Paulo, o Ministério Público Estadual paulista, a Agência Nacional de Saúde (ANS), o Sistema Unimed e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram ontem (30) um acordo que garante a migração, sem carências, de parte dos beneficiários … [Continue lendo...]
Laranjal Paulista aplica Justiça Restaurativa em escolas municipais
O município de Laranjal Paulista/SP está se consolidando como referência no uso da Justiça Restaurativa, um método de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, por meio da realização de … [Continue lendo...]
Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais brasileiros. De acordo com o Provimento n. 50, assinado pela corregedora ministra Nancy Andrighi e publicado na … [Continue lendo...]
Advogado é condenado por fraude contra advogada
O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em 14 de setembro, condenou por estelionato e falsidade ideológica um advogado que fraudou documentos para se apossar dos bens de uma mulher, também advogada, que faleceu em … [Continue lendo...]
Fiadora é dispensada de pagar Fies de irmão morto
A dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pode ser passada para o fiador em caso de morte do estudante, mesmo que o contrato tenha sido celebrado antes da nova redação da lei que regulamenta o programa. Esse é o entendimento do … [Continue lendo...]
Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que declarou que a companheira de um homem falecido não tem direito a imóveis adquiridos antes da união estável. A disputa se arrasta no Judiciário há … [Continue lendo...]
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