O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A … [Continue lendo...]
Vibração de caminhão gera adicional de insalubridade para caminhoneiro
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma transportadora e de outras empresas envolvidas no processo contra decisão que deferiu a um caminhoneiro adicional de insalubridade por exposição à vibração durante o … [Continue lendo...]
Utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que negou a artista plástica indenização por violação de direitos autorais. A violação teria ocorrido em virtude de exibição de uma tela de sua autoria como parte do cenário de um … [Continue lendo...]
TRF4 impede Receita Federal de penhorar veículo de idoso
A Justiça vedou a penhora de um automóvel como garantia do pagamento da dívida de um idoso, entendendo que a medida violaria a dignidade humana. O morador de Porto Alegre, de 86 anos, e sua mulher, de 83, utilizam o veículo para locomoção, pois ela … [Continue lendo...]
TRF4 conclui que músicas “Tapinha” e “Tapa na Cara” incitam a violência contra a mulher e condena produtora e gravadora
A produtora de funk Furacão 2000 Produções Artísticas e a gravadora Sony Music Entertainment foram condenadas a pagar indenização por danos morais pela veiculação das músicas “Tapinha” e “Tapa na cara”. A decisão, tomada pela 2ª Seção do Tribunal … [Continue lendo...]
Segunda Seção aprova cinco novas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (14) cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito privado. … [Continue lendo...]
É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saída do estabelecimento na operação de revenda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na quarta-feira … [Continue lendo...]
Suspensão de expediente e prazo (Recesso Forense)
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE E PRAZO: (RECESSO FORENSE) … [Continue lendo...]
Celular em cadeia de SP vale até R$ 20 mil
Um celular, R$ 20 mil. A bateria sai por R$ 100 ou R$ 1.000. A entrada de uma prostituta, R$ 300. Os preços do "feirão" dos presídios paulistas variam conforme o grau de segurança da unidade. … [Continue lendo...]
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