Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu o auto de infração, lavrado em 10/12/1999 pela Fazenda Nacional, em desfavor de empresa especializada em importação de produtos. Em primeira instância, o pedido havia sido julgado … [Continue lendo...]
2ª Turma afasta internação de adolescente aplicada em desacordo com o ECA
Por considerar que a medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Segunda Turma do Supremo Tribunal … [Continue lendo...]
Aprovado em plenário o texto final do Novo Código de Ética da OAB
O texto definitivo do Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que regerá a advocacia a partir de 2016, foi aprovado pelo Plenário da entidade nesta segunda-feira (19), na sessão ordinária referente a outubro. … [Continue lendo...]
Rescisão unilateral de plano de saúde, sem aviso prévio, é derrubada pelo Tribunal
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ restabeleceu a vigência de um plano de saúde que havia sido rescindido unilateralmente pela empresa administradora, sob o argumento de inadimplência contratual por parte da segurada. As versões são conflitantes, uma … [Continue lendo...]
Criança que teve dedo amputado enquanto brincava dentro do colégio será indenizada
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou município do oeste catarinense a indenizar, por danos morais, uma criança que teve amputado o segundo dedo do pé esquerdo enquanto brincava com colega no pátio de uma escola pública. O … [Continue lendo...]
Cliente vítima de destrato em loja de celulares será indenizada em R$ 15 mil
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que uma empresa varejista do ramo das telecomunicações indenize moralmente uma cliente em R$ 15 mil, por conta de situação vexatória por que ela passou ao buscar atendimento para trocar um celular … [Continue lendo...]
TJSP aplica Lei Maria da Penha para proteção de transexual
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. O homem não poderá aproximar-se da vítima, dos … [Continue lendo...]
Para assegurar a impessoalidade estatal, empresa pública não deve dispensar empregado, concursado, imotivadamente
Quando o trabalhador presta concurso público e a atividade da empresa é exclusiva ou preponderantemente pública, desobedecem-se artigos constitucionais se houver dispensa imotivada. Foi assim que decidiu a 10ª Câmara - em voto relatado pelo … [Continue lendo...]
Bacharel aprovada na OAB Tocantins teve sua inscrição cancelada por não comprovar domicílio profissional naquele estado
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) declarou a legalidade de ato administrativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que cancelou a inscrição de uma bacharel em Direito graduada em São Paulo e … [Continue lendo...]
- «Previous Page
- 1
- …
- 108
- 109
- 110
- 111
- 112
- …
- 302
- Next Page»