O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou que seja analisado pela Segunda Seção mais um recurso especial que irá definir se a incorporadora (promitente vendedora) pode responder a ação que trate da … [Continue lendo...]
Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade jurídica de se buscar o reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisões de primeiro e segundo … [Continue lendo...]
Cláusula de reserva de plenário pode ser afastada quando houver jurisprudência do STF sobre matéria
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento no sentido de reconhecer a desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário … [Continue lendo...]
Jornada é alvo de nova leva de ações públicas
O aumento no volume de ações civis públicas com foco no descumprimento de intervalos e jornada de trabalho tem preocupado especialistas. O diagnóstico é que a próxima leva de ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) dará ênfase a esses dois … [Continue lendo...]
Justiça reconhece união estável de jovem que iniciou romance com apenas 15 anos
A 3ª Câmara Civil do TJ reconheceu a união estável de um casal, após a morte do homem, para que sua companheira possa reivindicar, se assim lhe interessar, pensão ou indenização relacionada ao óbito. A mulher entrou em conflito com os genitores do … [Continue lendo...]
Empresa faz depósito recursal com diferença de R$ 0,03 e tem recurso negado pelo TST
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento interposto por uma empresa de transporte de valores pela insuficiência do depósito recursal. A empresa depositou três centavos a menos que o valor fixado pelo … [Continue lendo...]
É inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma
Operador numa firma de tecelagem alegou, em sua ação trabalhista, que seu ofício envolvia lidar com vários tipos de máquinas, mas que jamais recebera o salário equivalente a trabalhadores que faziam o mesmo. Também reivindicou outros pedidos. Em 1ª … [Continue lendo...]
STJ firma tese sobre o momento da consumação de crimes de furto e roubo
Ao julgar dois recursos especiais representativos de controvérsia, sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre o momento da consumação dos crimes de furto e de roubo. … [Continue lendo...]
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio, por … [Continue lendo...]
- «Previous Page
- 1
- …
- 99
- 100
- 101
- 102
- 103
- …
- 302
- Next Page»