A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretende facilitar o processo de reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo. A agência enviou comunicado às empresas aéreas, destacando a obrigatoriedade do reembolso da tarifa de embarque … [Continue lendo...]
Lei obriga fabricante a informar presença de lactose nos alimentos.
Fabricantes de alimentos terão de indicar nos rótulos quando houver a presença de lactose nos produtos. A determinação está prevista na Lei 13.305, publicada ontem (5) e que ainda precisa de regulamentação. … [Continue lendo...]
Planos de saúde terão que pagar exames de Zika a partir de hoje.
A partir de hoje (6), os planos de saúde terão que cobrir obrigatoriamente três exames de detecção do vírus Zika para públicos específicos. Os procedimentos deverão ser disponibilizados para gestantes, bebês de mães com diagnóstico de infecção pelo … [Continue lendo...]
Mais de 60% dos brasileiros não se preparam para a aposentadoria.
Mais da metade dos brasileiros com vida economicamente ativa não se preparam para a aposentadoria, contando apenas com o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para quando parar de trabalhar. É o que revela pesquisa divulgada ontem … [Continue lendo...]
Médica indenizará paciente por realizar cirurgia em perna errada.
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma médica a indenizar uma paciente em R$ 10 mil, por danos morais, porque ela realizou uma cirurgia para o tratamento de varizes em um membro sadio. A decisão manteve … [Continue lendo...]
Banco deverá indenizar cliente e pagar multa por litigância de má-fé.
A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a uma cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor … [Continue lendo...]
Paciente com obesidade ganha na Justiça o direito a cirurgia bariátrica de urgência.
Uma moradora de Santa Maria (RS) diagnosticada com obesidade mórbida obteve na Justiça o direito de realizar uma cirurgia de redução de estômago em regime de urgência. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a … [Continue lendo...]
Acordo realizado em Tribunal de Arbitragem não tem validade reconhecida.
Segundo a Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. E a Carta Magna admite a arbitragem no direito coletivo de trabalho, mas nada consta em relação ao direito individual. … [Continue lendo...]
Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora. … [Continue lendo...]
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