O INSS e a PGF (Procuradoria-Geral Federal) publicaram, no "Diário Oficial da União", portaria conjunta que autoriza o órgão a cancelar a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedido judicialmente se constatar a ausência de incapacidade … [Continue lendo...]
Empresa é condenada a indenizar trabalhador ofendido com palavrões pelo superior hierárquico.
A 1ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de pequeno porte, do ramo metalúrgico, e reduziu de R$ 50.081,50 (o equivalente a 50 remunerações do reclamante) para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser pago … [Continue lendo...]
Não se equipara a bancário o trabalhador correspondente em Banco Postal.
Sentença (1ª instância) havia concedido a trabalhador de Banco Postal direitos da categoria dos bancários, como hora extra a partir da 6ª diária. A EBCT (Correios) e as outras rés recorreram. … [Continue lendo...]
Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora rural do norte do Paraná. Após ter o benefício negado administrativamente, a moradora … [Continue lendo...]
TRF4 restabelece pensão integral a ex-mulher de servidor que dividia valor com companheira do ex-marido.
Uma mulher que dividia a pensão do ex-marido com a companheira dele à época de sua morte vai passar a receber o benefício de forma integral. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o cancelamento da partilha, após … [Continue lendo...]
Proibição de propaganda eleitoral em bens públicos é ponto forte da lei.
A preservação dos equipamentos urbanos e lugares públicos durante a campanha eleitoral é um dos pontos de destaque da Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na … [Continue lendo...]
Instituído Comitê Gestor para implementar a Justiça Restaurativa no país.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última sexta-feira (19/8), a Portaria nº 91, que instituiu o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa para, entre outras atribuições, promover a implementação da respectiva política, organizar programa … [Continue lendo...]
Norma estatutária nova favorável não retroage para alcançar benefício previdenciário suplementar já concedido.
Ao julgar recurso envolvendo a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, a maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que norma estatutária nova, ainda que mais benéfica, não pode ser aplicada a … [Continue lendo...]
INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá cobrar os valores dos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes de uma mulher assassinada. A ação regressiva pode ser movida contra o ex-marido da vítima, responsável pelo crime. … [Continue lendo...]
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