A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, na sessão do dia 11 de setembro, reafirmou a tese de que se a perícia judicial não fixa a data de início da incapacidade nos casos de restabelecimento de auxílio-doença, e se o estado atual … [Continue lendo...]
Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração.
A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de … [Continue lendo...]
Ação de indenização proposta por sócio contra ex-empregada compete à Justiça do Trabalho.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) para julgar ação de indenização por danos morais ajuizada pelo sócio de uma empresa que alega ter sido ofendido por uma … [Continue lendo...]
Empregada que sofreu violência a caminho do transporte da empresa não receberá indenização.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral feito por uma empregada da M. do B. Ltda., do Rio Grande do Sul, por ter sido vítima de abuso sexual no caminho para o local onde tomaria … [Continue lendo...]
Rio publica novas regras de parcelamento especial.
O governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas condições para o aproveitamento dos benefícios do programa especial de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), criado pelo Decreto nº 44.780, de … [Continue lendo...]
Lei anticorrupção pressiona seguradoras.
A lei anticorrupção, que pune empresas envolvidas em atos ilícitos contra o poder público, coloca em evidência a atuação das seguradoras e pressiona as empresas a inovarem na gestão de riscos. … [Continue lendo...]
Restrição de crédito regular não afasta a inexigibilidade de cheque prescrito.
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento ao apelo interposto por um posto de abastecimento de combustíveis do sul do Estado, para reconhecer a legalidade da … [Continue lendo...]
Concessionária é condenada a indenizar motorista por falha na prestação de serviço.
Decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma concessionária de rodovias a pagar R$ 37,2 mil por danos materiais a motorista que perdeu o controle do veículo e capotou em razão de óleo espalhado na pista. … [Continue lendo...]
TNU confirma ampliação do período de graça de segurada de Santa Catarina.
A ampliação do período de graça por mais 12 meses para uma beneficiária de Santa Catarina foi confirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos do dia 11 de setembro. Com a decisão, o INSS … [Continue lendo...]
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