A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em julgamento realizado nesta semana, benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal a um morador de Coronel Vivida (PR), de 63 anos, que sofre de dor intensa na … [Continue lendo...]
Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca … [Continue lendo...]
2ª Turma suspende análise de HC sobre a utilização de maus antecedentes na dosimetria da pena.
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, na sessão da na última terça-feira (16), o julgamento de Habeas Corpus (HC 122940), impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de E.F.S., condenado à pena de três anos de reclusão, em … [Continue lendo...]
Paraísos fiscais concentram metade dos aportes no exterior.
De acordo com dados do Banco Central (BC), cerca de 53% dos investimentos brasileiros diretos no exterior vão para os seis paraísos fiscais que estão entre os dez maiores destinos de nossos aportes. … [Continue lendo...]
STF confirma decisão que reduziu cálculo da Cofins.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação, além das próprias contribuições. Por meio de um recurso, a União tentava reduzir (modular) os efeitos da … [Continue lendo...]
Preconceito poderá render pena de até seis anos de prisão.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância. O objetivo é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, … [Continue lendo...]
Pai e filho deverão indenizar parente agredido por desavenças político-religiosas.
A 1ª Câmara Cível do TJ confirmou sentença da comarca de Lages que condenou pai e filho a indenizarem moralmente um parente, em R$ 50 mil, por agredi-lo verbal e fisicamente no interior de um supermercado local. A agressão teria começado após uma … [Continue lendo...]
TRF3 desfaz arrematação de bem por mau estado de conservação.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão da 5ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo que desfez a arrematação de um bem devido ao mau estado de conservação. … [Continue lendo...]
Habeas Corpus não pode ser usado para discutir o regime de cumprimento da pena.
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres que negou a um réu, condenado a oito anos de reclusão em regime fechado por tráfico internacional de drogas, o direito de responder ao processo em … [Continue lendo...]
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