A denúncia deve ser rejeitada quando os fatos narrados não estiverem de acordo com as provas apresentadas. Essa foi a fundamentação adotada pela 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região para confirmar sentença da 7.ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Mato … [Continue lendo...]
Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores.
Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa – questão que deve ser … [Continue lendo...]
É possível modificar fundamento de decisão sem prejuízo ao recorrente.
Ao analisar apelação da defesa, o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente. Com esse entendimento, por unanimidade, a Segunda … [Continue lendo...]
Previdência libera fator de acidentes.
A Previdência Social libera hoje o acesso ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que incide sobre a folha de pagamentos de 2015. O multiplicador pune ou beneficia empresas conforme o número de acidentes de trabalho. … [Continue lendo...]
Estudo da KPMG mostra o novo perfil dos diretores jurídicos.
Os diretores jurídicos de grandes empresas não estão mais limitados às suas funções. Estão mais próximos das decisões das empresas, participando do planejamento de novos negócios. É o que mostra o estudo da KPMG "Além do horizonte: como os conselhos … [Continue lendo...]
Seguro viagem internacional tem novas regras.
O Diário Oficial da União publicou ontem (29) resolução que dispõe sobre novas regras e critérios para operação do seguro viagem internacional. As normas publicadas nesta segunda-feira têm por objetivo garantir aos segurados ou seus beneficiários … [Continue lendo...]
Eleitores têm de ficar atentos a regras para celulares e tablets durante votação.
Em tempos de selfie e redes sociais, o eleitor tem de ficar atento às regras da Justiça Eleitoral para o uso de celulares, smartphones e tablets no dia do pleito. De acordo com a assessoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto estiver … [Continue lendo...]
Faltam 5 dias: eleitores não podem ser presos a partir de hoje.
Faltam apenas cinco dias para as Eleições Gerais 2014, marcadas para o próximo domingo, dia 5 de outubro. A partir de hoje (30), até 48 horas depois do encerramento da votação, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em … [Continue lendo...]
Juiz absolve acusado de furto e critica postura adotada por estabelecimentos comerciais.
O juiz Italo Morelle, da 11ª Vara Criminal Central de São Paulo, absolveu um homem, acusado de furtar peças de roupas de um supermercado, de valor estimado em R$ 460. Consta da denúncia que o segurança do estabelecimento viu o acusado retirar as … [Continue lendo...]
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