Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais a uma vítima de má prestação de serviços bancários. … [Continue lendo...]
Condenado em fase de cumprimento de pena pode receber indulto.
A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão proferida pelo Juízo da 5.ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que extinguiu a punibilidade da ora … [Continue lendo...]
Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas.
O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é prestar contas à assembleia, nos termos da Lei 4.591/64. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, … [Continue lendo...]
E-commerce é o setor mais reclamado no site Reclame Aqui.
As empresas que comercializam via internet foram as mais reclamadas no site Reclame Aqui no período de janeiro a junho em todas as regiões do País. Na segunda colocação aparece o setor de telecomunicações. Depois, os fabricantes de eletrodomésticos, … [Continue lendo...]
TST obriga empresas a pagar dois adicionais a empregados.
As indústrias que mantêm funcionários em atividades consideradas perigosas e insalubres, ao mesmo tempo, correm o risco de ter que pagar os dois adicionais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm decidido que é possível cumular os benefícios, já … [Continue lendo...]
Trabalhador não pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei.
A Lei 7.102/83 estipula que o transporte de valores será executado por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para esse fim. Isso inclui pessoal próprio, aprovado em curso de … [Continue lendo...]
Protesto indevido de duplicatas justifica atribuição de responsabilidade civil.
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por uma companhia industrial instalada em município na região do rio Itajaí-Mirim, que objetivava ver … [Continue lendo...]
Morosidade da Justiça é a principal reclamação recebida pela Ouvidoria do CNJ.
A morosidade processual no Poder Judiciário é a reclamação de quase metade dos cidadãos que procuram a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o mais recente relatório do órgão que atua como canal de comunicação entre o Conselho e a … [Continue lendo...]
É necessária a autorização com firma reconhecida do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior na companhia de um dos pais.
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que afastou a exigência de reconhecimento de firma no documento de autorização para que um menor pudesse realizar viagem … [Continue lendo...]
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