A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a aposentadoria por idade é direito patrimonial renunciável e, por isso, pode ser convertida em aposentadoria por invalidez. A decisão foi tomada pelo … [Continue lendo...]
Terceira Turma reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto.
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dano moral sofrido por um bebê em razão da não coleta de células-tronco de seu cordão umbilical. … [Continue lendo...]
Absolvição de réu acusado da execução não impede condenação de mandante do homicídio.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que é possível a condenação do mandante de um homicídio e a absolvição do réu acusado de executá-lo. A Quinta Turma negou habeas corpus impetrado em favor de uma mulher idosa condenada … [Continue lendo...]
Ministro relator vota pela validade da desaposentação.
Na sessão desta quarta-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, que discute a desaposentação, votou pelo provimento parcial do recurso no sentido de considerar … [Continue lendo...]
Incentivo para domésticas terá impacto fiscal de R$ 2,1 bilhões em três anos.
O governo deixará de arrecadar cerca de R$ 2,1 bilhões até 2017 com a prorrogação da dedução do Imposto de Renda das contribuições patronais para Previdência Social das empregadas domésticas. Previsto para acabar no fim do ano, o incentivo foi … [Continue lendo...]
Estabelecimentos devem informar sobre o fim do uso de sacolas plásticas.
É dever dos estabelecimentos comerciais informar a seus clientes que não mais disponibilizarão as sacolas plásticas para carregar as compras. Essa é a interpretação do Procon-SP diante da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que … [Continue lendo...]
TJ-SP nega justiça gratuita a empresa em recuperação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ontem, por maioria de votos, não conceder justiça gratuita a uma microempresa em recuperação judicial. A questão foi analisada pelos desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que … [Continue lendo...]
Quem não votou nem justificou no domingo deve procurar o cartório eleitoral.
O eleitor que não pôde votar no último domingo nem justificou a sua ausência no mesmo dia do pleito tem até 4 de dezembro para apresentar justificativa ao juiz em qualquer cartório eleitoral. … [Continue lendo...]
Casal adicto tem destituição do poder familiar sobre criança de apenas 10 meses.
Um casal adicto teve o poder familiar sobre o filho, um neném de apenas 10 meses, destituído por decisão judicial de comarca da Grande Florianópolis, agora confirmada pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJ. A denúncia formulada pelo Ministério Público … [Continue lendo...]
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